Dutra, M. D. (2009) “O Tribunal de Contas e o verbete nº 347 da súmula de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal”, Observatório da Jurisdição Constitucional, 1(1). Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/observatorio/article/view/86 (Acesso em: 7 maio 2026).