Carvalho, F. E. (2014) “A atuação do STF na construção do sistema tributário: ordem ou desordem – um estudo de casos”, Observatório da Jurisdição Constitucional, (1). Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/observatorio/article/view/902 (Acesso em: 21 maio 2026).