da Jurisdição Constitucional, O. (2013) “Sumário e Dados Catalográficos - Ano 6, No. 2, jul./dez. 2013”, Observatório da Jurisdição Constitucional, (2). Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/observatorio/article/view/917 (Acesso em: 29 setembro 2025).