da Jurisdição Constitucional, O. (2014) “Sumário e Dados Catalográficos - OJC, ano 7, no. 1, jan./jun. 2014”, Observatório da Jurisdição Constitucional, (1). Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/observatorio/article/view/968 (Acesso em: 21 maio 2026).