do Vale, A. R. e Quintas, F. L. (2014) “Nota dos Editores - Ano 7, No. 1”, Observatório da Jurisdição Constitucional, (1). Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/observatorio/article/view/969 (Acesso em: 21 maio 2026).