Figueiredo, I. N. (2009) “Inafiançabilidade e Interdição de Liberdade Provisória no Estatuto do Desarmamento: Comentários à Decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI nº 3.112 e outras”, Observatório da Jurisdição Constitucional, 1(1). Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/observatorio/article/view/95 (Acesso em: 7 maio 2026).