Borges, F. G. L. e Merlin, L. V. da C. T. (2014) “Taxas: equivalência e igualdade”, Observatório da Jurisdição Constitucional, (2). Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/observatorio/article/view/993 (Acesso em: 20 abril 2026).