Porto, V. (2009) “O Brasil na Corte Interamericana de Direitos Humanos: o Caso Ximenes Lopes”, Observatório da Jurisdição Constitucional, 1(1). Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/observatorio/article/view/98 (Acesso em: 7 maio 2026).