da Jurisdição Constitucional, O. (2014) “Sumário e Dados Catalográficos - OJC, ano 7, no. 2, jul./dez. 2014”, Observatório da Jurisdição Constitucional, (2). Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/observatorio/article/view/1045 (Acesso em: 20 abril 2026).