do Vale, A. R. e Quintas, F. L. (2014) “Nota dos Editores - Ano 7, No. 2”, Observatório da Jurisdição Constitucional, (2). Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/observatorio/article/view/1046 (Acesso em: 20 abril 2026).