Fernandes, E. B. D. (2014) “Omissões inconstitucionais e mandados constitucionais de criminalização: o Mandado de Injunção nº 4733 e a criminalização da homofobia”, Observatório da Jurisdição Constitucional, (2). Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/observatorio/article/view/1007 (Acessado: 24 maio 2025).