do Vale, A. R. e Quintas, F. L. (2015) “Nota dos Editores - Ano 8, no. 1”, Observatório da Jurisdição Constitucional, (1). Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/observatorio/article/view/1170 (Acessado: 25 junho 2022).