Paiva, P. (2009) “Decisões manipulativas em controle de constitucionalidade e sua admissibilidade em matéria criminal”, Observatório da Jurisdição Constitucional, 1(1). Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/observatorio/article/view/200 (Acesso em: 18 janeiro 2026).