O. da J. Constitucional, “Informamos que, em razão de elaboração de publicação impressa pela Editora Saraiva, os artigos desse tópico foram retirados do portal. O conteúdo estará disponível, em breve, em livro a ser disponibilizado nas melhores livrarias”., OJC, vol. 1, nº 1, set. 2011.