da Jurisdição Constitucional, Observatório. “Sumário E Dados Catalográficos - OJC, Ano 8, No. 1, Jan. Jul. 2015”. Observatório Da Jurisdição Constitucional, nº 1, novembro de 2015, https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/observatorio/article/view/1168.