Mendes, Gilmar Ferreira. “Voto Proferido Pelo Ministro Gilmar Mendes Na ADI 3.682 - Declaração De Inconstitucionalidade Por omissão Com fixação De Prazo razoável Para atuação Do Congresso Nacional”. Observatório Da Jurisdição Constitucional, vol. 1, nº 1, maio de 2009, https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/observatorio/article/view/115.