Leite, Glauco Salomão. “A Extensão Da Eficácia ERGA OMNES E Do Efeito Vinculante às Decisões De Inconstitucionalidade Em Controle Difuso Pelo Supremo Tribunal Federal: Hipótese De mutação (in)constitucional”. Observatório Da Jurisdição Constitucional, vol. 1, nº 1, abril de 2009, https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/observatorio/article/view/121.