Castro, João Bosco Marcial de. “Serviços Notariais. Provimento De Cargos: Normas não Auto-aplicáveis De Natureza Constitutiva”. Observatório Da Jurisdição Constitucional, nº 3, maio de 2009, https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/observatorio/article/view/230.