Proença, M. “A Transcendência Dos Fundamentos Determinantes Das Decisões Proferidas Pelo Supremo Tribunal Federal Na fiscalização Abstrata De Constitucionalidade”. Observatório Da Jurisdição Constitucional, vol. 1, nº 3, setembro de 2009, https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/observatorio/article/view/254.