Saigg, Abraão. “O Voto Do Ministro Relator, Gilmar Mendes, Na Reclamação N. 4.335 AC: Proposta De mutação Constitucional Do Inciso X Do Art. 52 Da Constituição Federal”. Observatório Da Jurisdição Constitucional, vol. 1, nº 3, setembro de 2009, https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/observatorio/article/view/257.