da Silva Júnior, Israel Nonato. “Emenda Constitucional Nº 58: Caos E violação Ao princípio Constitucional Da Anterioridade Eleitoral”. Observatório Da Jurisdição Constitucional, vol. 1, nº 3, setembro de 2009, https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/observatorio/article/view/372.