Paiva, P. “A Fungibilidade Entre ADI E ADO E As técnicas De decisão Que Resolvem Omissões Legislativas Inconstitucionais Parciais”. Observatório Da Jurisdição Constitucional, vol. 1, nº 3, setembro de 2009, https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/observatorio/article/view/387.