Freitas, C. G. F. de. “A internalização Do Estatuto De Roma Do Tribunal Penal Internacional No Ordenamento jurídico Brasileiro: Desafios à jurisdição Constitucional Interna”. Observatório Da Jurisdição Constitucional, vol. 1, nº 1, setembro de 2010, https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/observatorio/article/view/448.