Paiva, Paulo. “Acerca Da Admissibilidade De Decisões Aditivas Em matéria Penal: Análise Da decisão Do STF Na ADPF 54”. Observatório Da Jurisdição Constitucional, vol. 1, nº 1, abril de 2009, https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/observatorio/article/view/678.