Costa Neto, João. “Dignidade Humana, Assistência Social E Mínimo Existencial: A Recente decisão Do Tribunal Constitucional Federal Alemão (Bundesverfassungsgericht) Que Declarou a Inconstitucionalidade Do Valor Do benefício Pago Aos Estrangeiros Aspirantes”. Observatório Da Jurisdição Constitucional, nº 1, maio de 2013, https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/observatorio/article/view/762.