Veloso, André Molinar. “O Controle Abstrato De Constitucionalidade Sobre Os Pressupostos Das Medidas provisórias: ADIn 4029 (Instituto Chico Mendes)”. Observatório Da Jurisdição Constitucional, nº 1, maio de 2013, https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/observatorio/article/view/773.