Dutra, Micaela Dominguez. “O Tribunal De Contas E O Verbete Nº 347 Da Súmula De Jurisprudência Do Supremo Tribunal Federal”. Observatório Da Jurisdição Constitucional, vol. 1, nº 1, maio de 2009, https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/observatorio/article/view/86.