Miranda, Fernando Hugo. “A Garantia Constitucional Contra a Despedida arbitrária E Sem Justa Causa E O Problema Da regulamentação Judicial De cláusulas Constitucionais De eficácia Limitada Ante a omissão Legislativa”. Observatório Da Jurisdição Constitucional, nº 2, outubro de 2013, https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/observatorio/article/view/914.