da Jurisdição Constitucional, Observatório. “Sumário E Dados Catalográficos - Ano 6, No. 2, Jul. Dez. 2013”. Observatório Da Jurisdição Constitucional, nº 2, novembro de 2013, https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/observatorio/article/view/917.