Fernandes, E. B. D. “Omissões Inconstitucionais E Mandados Constitucionais De criminalização: O Mandado De Injunção Nº 4733 E a criminalização Da Homofobia”. Observatório Da Jurisdição Constitucional, nº 2, dezembro de 2014, https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/observatorio/article/view/1007.