Paiva, P. “Controle De Constitucionalidade Por Unidade De matéria: Fungibilidade E princípio Do Pedido No âmbito Do Processo Constitucional”. Observatório Da Jurisdição Constitucional, vol. 1, nº 3, setembro de 2009, https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/observatorio/article/view/256.