da Jurisdição Constitucional, Observatório. “Sumário E Dados Catalográficos - OJC, Ano 8, No. 1, jan./Jul. 2015”. Observatório da Jurisdição Constitucional, no. 1 (novembro 7, 2015). Acessado junho 18, 2025. https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/observatorio/article/view/1168.