Mendes, Gilmar Ferreira. “Voto Proferido Pelo Ministro Gilmar Mendes Na ADI 3.682 - Declaração De Inconstitucionalidade Por omissão Com fixação De Prazo razoável Para atuação Do Congresso Nacional”. Observatório da Jurisdição Constitucional 1, no. 1 (maio 18, 2009). Acesso em maio 7, 2026. https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/observatorio/article/view/115.