Júnior, Alceu Maurício. “Compensação Ambiental E O Princípio Do Poluidor-Pagador: Comentários à decisão Do Supremo Tribunal Federal Na ADI 3.378”. Observatório da Jurisdição Constitucional 1, no. 1 (abril 27, 2009). Acesso em maio 10, 2026. https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/observatorio/article/view/120.