Leite, Glauco Salomão. “A Extensão Da Eficácia ERGA OMNES E Do Efeito Vinculante às Decisões De Inconstitucionalidade Em Controle Difuso Pelo Supremo Tribunal Federal: Hipótese De mutação (in)constitucional”. Observatório da Jurisdição Constitucional 1, no. 1 (abril 27, 2009). Acesso em abril 19, 2026. https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/observatorio/article/view/121.