Ferreira, Siddharta Legale. “2º Lugar - Vinte Anos De Constituição De 1988: Direitos Fundamentais, Democracia E a reconstrução unitária Do Direito Público”. Observatório da Jurisdição Constitucional, no. 3 (maio 20, 2009). Acesso em maio 9, 2026. https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/observatorio/article/view/198.