Paiva, Paulo. “Decisões Manipulativas Em Controle De Constitucionalidade E Sua Admissibilidade Em matéria Criminal”. Observatório da Jurisdição Constitucional 1, no. 1 (abril 27, 2009). Acesso em abril 20, 2026. https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/observatorio/article/view/200.