Pinheiro, Maria Cláudia Bucchianeri. “A concessão De benefícios Penais E a Liberdade Religiosa Dos Condenados - O Caso Vilma Martins Costa”. Observatório da Jurisdição Constitucional 1, no. 1 (abril 27, 2009). Acesso em maio 28, 2026. https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/observatorio/article/view/214.