Oliveira, Fernando Brunno Nogueira de. “O Parquet Investigador Em Procedimento Administrativo De Sua Atribuição: A manifestação Do Supremo Tribunal Federal - MS 21729/DF”. Observatório da Jurisdição Constitucional, no. 3 (maio 20, 2009). Acessado junho 25, 2025. https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/observatorio/article/view/228.