Aguiar, Danilo Augusto Barboza de. “Vedação à Progressão De Regime E Princípio Da Individualização Da Pena”. Observatório da Jurisdição Constitucional, no. 3 (maio 20, 2009). Acesso em maio 5, 2026. https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/observatorio/article/view/229.