Castro, João Bosco Marcial de. “Serviços Notariais. Provimento De Cargos: Normas não Auto-aplicáveis De Natureza Constitutiva”. Observatório da Jurisdição Constitucional, no. 3 (maio 20, 2009). Acesso em setembro 30, 2025. https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/observatorio/article/view/230.