Junior, Miguel Slhessarenko. “O Ativismo Da Suprema Corte Brasileira E O Atendimento Impostergável Do Direito Educacional Infantil”. Observatório da Jurisdição Constitucional, no. 3 (maio 20, 2009). Acesso em maio 9, 2026. https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/observatorio/article/view/231.