Mendes, Clarissa Braga. “Eficácia Dos Direitos Fundamentais Nas Relações Privadas”. Observatório da Jurisdição Constitucional, no. 3 (maio 20, 2009). Acesso em maio 6, 2026. https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/observatorio/article/view/239.