Martins, Tahinah Albuquerque. “ADI-MC 1.480 DF E a Recepção Dos Tratados Internacionais No Ordenamento Jurídico Brasileiro”. Observatório da Jurisdição Constitucional, no. 3 (maio 20, 2009). Acesso em maio 5, 2026. https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/observatorio/article/view/242.