Pessoa, Amanda Matias C. de Oliveira. “O Julgamento Da ADIN N. 3.105: Princípio Da Solidariedade Versus Proporcionalidade”. Observatório da Jurisdição Constitucional, no. 3 (maio 20, 2009). Acessado junho 25, 2025. https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/observatorio/article/view/243.