Proença, Marcelo. “A Transcendência Dos Fundamentos Determinantes Das Decisões Proferidas Pelo Supremo Tribunal Federal Na fiscalização Abstrata De Constitucionalidade”. Observatório da Jurisdição Constitucional 1, no. 3 (setembro 17, 2009). Acessado junho 17, 2025. https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/observatorio/article/view/254.