Ramos, Newton. “A construção Do Direito Na Jurisprudência Do Supremo Tribunal Federal: Limites E Possibilidades No Uso Das sentenças Aditivas”. Observatório da Jurisdição Constitucional 1, no. 3 (setembro 17, 2009). Acessado junho 17, 2025. https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/observatorio/article/view/255.