Paiva, Paulo. “Controle De Constitucionalidade Por Unidade De matéria: Fungibilidade E princípio Do Pedido No âmbito Do Processo Constitucional”. Observatório da Jurisdição Constitucional 1, no. 3 (setembro 17, 2009). Acessado junho 17, 2025. https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/observatorio/article/view/256.