Saigg, Abraão. “O Voto Do Ministro Relator, Gilmar Mendes, Na Reclamação N. 4.335/AC: Proposta De mutação Constitucional Do Inciso X Do Art. 52 Da Constituição Federal”. Observatório da Jurisdição Constitucional 1, no. 3 (setembro 17, 2009). Acessado junho 17, 2025. https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/observatorio/article/view/257.