Maurício, Alceu. “COMPENSAÇÃO AMBIENTAL E O PRINCÍPIO DO POLUIDOR-PAGADOR: COMENTÁRIOS À DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADI 3378/DF”. Observatório da Jurisdição Constitucional 1, no. 3 (setembro 17, 2009). Acessado junho 17, 2025. https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/observatorio/article/view/258.